Questões de Direito Civil do ano 2006

A pessoa física ou natural, ao contrário da pessoa jurídica, não poderá ter domicílio plural.

A mulher casada sempre terá por domicílio o do marido, os presos são domiciliados onde cumprem a sentença e os militares em serviço ativo no lugar onde servem.

As fundações não poderão ser instituídas por escritura ou testamento particular.

A dissolução da pessoa jurídica somente poderá ocorrer mediante consenso dos seus componentes ou por determinação legal.

Todas as alternativas acima estão corretas.

Um terremoto, um homicídio, o casamento e a aquisição de um bem imóvel são atos jurídicos.

O conjunto de faculdades e direitos, em estado de potencialidade e reunidos numa pessoa, consiste na capacidade de direito.

João é menor de dezessete anos, Maria é casada civilmente com Manoel e Antônio é pródigo. Todas estas pessoas, segundo o Código Civil Brasileiro em vigor, são consideradas relativamente incapazes.

São elementos essenciais à validade dos atos jurídicos agente capaz, forma prescrita e não defesa em lei, objeto lícito e número determinado de partes.

Todas as alternativas acima estão corretas.

não é aceita em nosso Direito.

é aceita e aplicável nos casos de responsabilidade penal, e não nos de responsabilidade civil dos dirigentes.

tem aplicação restrita às relações de consumo.

não tem aplicação em sociedades anônimas.

foi desenvolvida pela jurisprudência e já se encontra incorporada em nosso Direito, tendo como pressuposto a fraude e o abuso de direito.

A existência legal das pessoas jurídicas de direito público começa com a inscrição do ato constitutivo no registro pertinente, cujo prazo decadencial é de cinco anos para que o interessado postule a anulação de seus atos constitutivos.

Somente em caráter excepcional, as pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis pelos atos de seus representantes, que, nessa condição, causem danos a terceiros, quando agirem de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito em lei, exceto o direito de regresso contra os causadores do dano.

São pessoas jurídicas de direito público a União, os Estados, os Municípios e os partidos políticos.

São pessoas jurídicas de direito privado as associações de utilidade pública e, excepcionalmente, o Distrito Federal.

Obrigam as pessoas jurídicas os atos praticados por seus administradores, que forem exercidos dentro dos limites fixados no ato constitutivo das mesmas.