Questões de Direito Ambiental da FUMARC

Os Estados e municípios, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, poderão elaborar normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.

Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

O órgão consultivo e deliberativo é o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, que tem a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais.

O Ministério do Meio Ambiente tem a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, formulando a política nacional e as diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

protegida nos termos definidos por esta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.

de utilidade pública ou interesse social, necessária à proteção da integridade da vegetação nativa ou para proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico e para atenuar a erosão das terras.

localizada na chamada Amazônia Legal, incluindo os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13o S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44ºW, do Estado do Maranhão.

É permitida a utilização das substâncias controladas por esta resolução nos sistemas, equipamentos, instalações e produtos novos, nacionais ou importados, para todos os usos como esterilizantes.

A eliminação gradativa do uso dessas substâncias no País atende compromisso formalizado pelo Governo Brasileiro junto ao Secretariado do Protocolo de Montreal, sendo também proibida a importação e exportação para os países não signatários.

O órgão federal responsável pela fiscalização, orientação e pelo cadastramento de empresas envolvidas com as substâncias que destroem a camada de ozônio é o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

As empresas que produzam, importem, exportem, comercializem ou utilizem as substâncias controladas ou produtos que as contenham, especialmente no setor de serviços, em quantidade anual igual ou superior a duzentos quilogramas, deverão estar cadastradas no órgão próprio.

Instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis.

Postos revendedores varejistas de derivados de petróleo e outros combustíveis líquidos.

Instalações aéreas com capacidade total de armazenagem de combustíveis de até 15 m³ destinadas a uso próprio.

Postos de abastecimento que possuam equipamentos e sistemas para o armazenamento de combustível automotivo, com registrador de volume apropriado.

O órgão competente estabelecerá as normas referentes à elaboração e à execução de planos de manejo florestal na propriedade.

Não é permitida a conversão de floresta ou outra forma de vegetação nativa para uso alternativo do solo na propriedade rural já desmatada.

A pessoa física ou jurídica que consuma produtos ou subprodutos florestais de florestas plantadas nestas condições fica obrigada a formar florestas para fins de reposição florestal.

A não comprovação de uso alternativo do solo sujeitará o infrator à interdição da propriedade e à implementação de medidas mitigadoras ou compensatórias de reparação ambiental.