Questões de Direito Ambiental da FUMARC

poderá ser contestado em um processo de conhecimento.

não pode prever a imposição de multas por seu descumprimento.

uma declaração de direitos, sem conseqüências cominatórias.

anula as leis estaduais que disponham em sentido contrário.

revoga as leis estaduais que disponham em sentido contrário.

suspende a execução de normas estaduais que lhes sejam contrárias.

preserva as leis estaduais vigentes sobre a matéria, ainda que com dispositivos antinômicos.

a Mata Atlântica, o Pantanal Mato-Grossense e a Caatinga.

a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica e a Serra do Mar.