Questões de Direito Ambiental do ano 2023

#Questão 909165 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, IBFC, 2023, SEAD-GO, Analista Ambiental - Engenharia Civil

A Lei 9.605 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída. Pelo Art. 8º as penas restritivas de direito são:
I. prestação de serviços à comunidade. II. interdição temporária de direitos. III. suspensão parcial ou total de atividades. IV. prestação pecuniária. V. recolhimento domiciliar.
Estão corretas as afirmativas:

A) I e II apenas

B) II e III apenas

C) III e IV apenas

D) IV apenas

E) I, II, III, IV e V

#Questão 909166 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, IBFC, 2023, SEAD-GO, Analista Ambiental - Engenharia Civil

O decreto n° 97.634 de 10 de abril de 1989 dispõe sobre o controle da produção e da comercialização de substância que comporta risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente e dá outras providências.
Sobre o Art. 1º, assinale a alternativa correta.

A) O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, cadastrará os consumidores e comerciantes de mercúrio metálico

B) O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, cadastrará os importadores, produtores e comerciantes de chumbo

C) O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, cadastrará os consumidores e comerciantes de chumbo

D) O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, cadastrará os importadores, produtores e comerciantes de mercúrio metálico

E) O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, cadastrará os consumidores e comerciantes de ródio

#Questão 909167 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, IBFC, 2023, SEAD-GO, Analista Ambiental - Engenharia Civil

Segundo o Decreto 6514 de 2008, o cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contado da data em que a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior tenha se tornado definitiva, implicará em:
I. aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração. II. aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de infração distinta. III. aplicação da multa em quintúplo, no caso de cometimento da mesma infração. IV. aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento de infração distinta.
V. aplicação de multa em quadrúplo no caso de cometimento da mesma infração ou para infração distinta.
Estão corretas as afirmativas:

A) I e II apenas

B) II e III apenas

C) III e IV apenas

D) V apenas

E) I e IV apenas

#Questão 909168 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, IBFC, 2023, SEAD-GO, Analista Ambiental - Engenharia Civil

A Lei nº 12.305/2010 contém instrumentos importantes para o enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos. A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) cria também uma hierarquia que deve ser observada para a gestão dos resíduos. Sobre esta hierarquia, assinale a alternativa correta.

A) Redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, instituindo uma ordem de precedência que deixa de ser voluntária e passa a ser obrigatória

B) Não geração, redução, reutilização, reciclagem, e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, instituindo uma ordem de precedência que deixa de ser voluntária e passa a ser obrigatória

C) Redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, instituindo uma ordem de precedência que deixa de ser voluntária e passa a ser obrigatória

D) Não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, instituindo uma ordem de precedência voluntária

E) Não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, instituindo uma ordem de precedência que deixa de ser voluntária e passa a ser obrigatória

#Questão 909169 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, IBFC, 2023, SEAD-GO, Analista Ambiental - Engenharia Civil

O Decreto nº 875, de 19 de Julho de 1993. Promulga o texto da Convenção sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito.
Assinale a alternativa que apresenta como esse decreto também é conhecido.

A) Convenção de Basiléia

B) Convenção de Genebra

C) Convenção de Roterdã

D) Convenção de Estolcomo

E) Convenção do Brasil

Questões de Direito Ambiental do ano 2023

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