Questões de Direito Ambiental do ano 2023

A Resolução nº 430, de 13 de maio de 2011, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, além de complementar e alterar a resolução nº 357, de 17 de março de 2005. Considerando os padrões vigentes de lançamento de efluentes na resolução 430/2011, analise o texto a seguir:
“Art. 16. Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados diretamente no corpo receptor desde que obedeçam às condições e padrões previstos neste artigo, resguardadas outras exigências cabíveis: I - condições de lançamento de efluentes: a) pH entre ______ a 9;
b) temperatura: inferior a ______°C, sendo que a variação de temperatura do corpo receptor não deverá exceder a 3°C no limite da zona de mistura;
c) materiais sedimentáveis: até 1 mL/L em teste de ______ hora em cone Inmhoff. Para o lançamento em lagos e lagoas, cuja velocidade de circulação seja praticamente nula, os materiais sedimentáveis deverão estar virtualmente ausentes;
d) regime de lançamento com vazão máxima de até 1,5 vez a vazão média do período de atividade diária do agente poluidor, exceto nos casos permitidos pela autoridade competente;
e) óleos e graxas: 1. óleos minerais: até ______ mg/L; 2. óleos vegetais e gorduras animais: até 50 mg/L;
f) ausência de materiais flutuantes; e
g) Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO 5 dias a 20°C): remoção mínima de ______ de DBO sendo que este limite só poderá ser reduzido no caso de existência de estudo de autodepuração do corpo hídrico que comprove atendimento às metas do enquadramento do corpo receptor”.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas. 

Óleos lubrificantes são classificados como resíduos perigosos, por apresentar toxicidade. Assim, é estabelecido por meio da Resolução nº 362, de 23 de junho de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) que “todo óleo lubrificante usado ou contaminado deverá ser recolhido, coletado e ter destinação final, de modo que não afete negativamente o meio ambiente e propicie a máxima recuperação dos constituintes nele contidos”. A respeito do recolhimento, coleta e destinação final de óleos lubrificantes, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Os óleos lubrificantes utilizados no Brasil devem observar, obrigatoriamente, o princípio da reciclabilidade.
( ) O produtor e o importador de óleo lubrificante acabado deverão coletar ou garantir a coleta e dar a destinação final ao óleo lubrificante usado ou contaminado, de forma proporcional em relação ao volume total de óleo lubrificante acabado que tenham comercializado.
( ) Não integram a base de cálculo da quantia de óleo lubrificante usado ou contaminado a ser coletada pelo produtor ou importador, entre outros, os seguintes óleos lubrificantes acabados: para correntes de motosserra, para motores dois tempos, e os fabricados à base de asfalto.
( ) Todo o óleo lubrificante usado ou contaminado coletado deverá ser destinado à reciclagem por meio do processo de rerrefino ou outro processo tecnológico com eficácia ambiental comprovada equivalente ou superior, a critério do órgão ambiental competente. Comprovada a inviabilidade de destinação, qualquer outra utilização do óleo lubrificante usado ou contaminado dependerá do licenciamento ambiental.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Diante do exposto, considere as seguintes penas restritivas de direito.
I. Recolhimento domiciliar. II. Prestação de serviços à comunidade. III. Suspensão parcial ou total de atividades. IV. Prestação pecuniária. V. Interdição temporária de direitos.
Com base na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, assinale a alternativa correta.

A Avaliação de Impactos Ambientais (AIA) permite identificar, avaliar, e minimizar impactos negativos de uma atividade humana sobre o meio ambiente. Desde os primeiros estudos no final da década de 1960, a literatura de AIA tem adotado diversos termos próprios. Acerca dos termos adotados, assinale a alternativa incorreta.

O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para a apuração dessas infrações, e dá outras providências. Segundo essa lei, assinale a alternativa incorreta.