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Questões de Direito Ambiental

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Listagem de Questões de Direito Ambiental

#Questão 988476 - Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Eldorado do Sul - RS, Advogado I

Sobre o licenciamento ambiental, à luz do disposto na Lei nº 6.938/1981, assinale a alternativa correta.

A) Compete ao CONAMA estabelecer, mediante proposta ao Instituto Chico Mendes, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionados pelo Instituto.

B) A construção, instalação, ampliação e o funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetivos ou potencialmente poluidores, ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de posterior licenciamento ambiental.

C) Compete ao IBAMA propor ao CONAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento, além das que forem oriundas do próprio CONAMA.

D) As entidades e os órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo IBAMA.

E) As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental são de competência supletiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

#Questão 988481 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, MPE-RJ, 2022, MPE-RJ, 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Nacional de Saneamento Básico.

A) Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico, e a instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água poderá ser também alimentada por outras fontes.

B) O plano regional de saneamento básico deverá contemplar um ou mais componentes do saneamento básico, com vistas à otimização do planejamento e da prestação dos serviços.

Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 06 (seis) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.

D) Desde que previsto nas normas de regulação, grandes usuários poderão negociar suas tarifas com o prestador dos serviços, mediante contrato específico, ouvido previamente o regulador.

E) O titular dos serviços públicos de saneamento básico deverá estabelecer prazo não superior a 02 (dois) anos para que os usuários conectem suas edificações à rede de esgotos, sob pena de o prestador do serviço realizar a conexão mediante cobrança do usuário.

#Questão 988570 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

Quanto ao crime de maus-tratos de animais, assinale a opção correta de acordo com o previsto na legislação que trata de crimes contra o meio ambiente e de temas correlatos.

A) Por omissão no tipo penal específico da lei ambiental, maus-tratos contra animais domésticos, como cães e gatos, são tipificados como contravenção penal.

B) Maltratar cães e gatos é crime de menor potencial ofensivo, admite transação penal, suspensão condicional do processo e proibição da guarda do animal.

C) Na ADPF 640, autorizou-se o imediato abate, por misericórdia, de animais encontrados em condições extremas de maus-tratos para evitar o contínuo sofrimento.

D) É atípica a conduta de realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, quando para fins científicos, se não existirem recursos alternativos de pesquisa.

E) A conduta dolosa de matar animal silvestre ou nativo é punida como uma das formas qualificadas do crime de maus-tratos.

#Questão 988571 - Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

De acordo com preceitos legais, quem utiliza o recurso ambiental com fins econômicos deve suportar seus custos por força do princípio do(a)

A) participação.

B) poluidor-pagador.

C) cooperação.

D) gestão democrática.

E) compensação.

#Questão 988645 - Direito Ambiental, Código Florestal Lei nº 12.651 de 2012, Unesc, 2022, Prefeitura de Laguna - SC, Procurador Municipal

De acordo com o Código Florestal e Áreas de Preservação Permanente, assinale a alternativa CORRETA.

A) É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

B) A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas não poderá ser autorizada em nenhuma hipótese.

C) É permitida a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural que possuir área abandonada.

D) É proibido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.

E) No caso de reposição florestal, deverão ser priorizados projetos que contemplem a utilização de qualquer bioma.

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