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Questões de Direito Ambiental

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Listagem de Questões de Direito Ambiental

#Questão 988886 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, AOCP, 2022, Prefeitura de Novo Hamburgo - RS, Procurador

Considerando a temática do direito ambiental, assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores.

A) Quanto ao dano ambiental, é vedada a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

B) A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.

C) É prescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.

D) É constitucional a legislação municipal que, flexibilizando exigência legal para o desenvolvimento de atividade potencialmente poluidora, cria modalidade mais simplificada de licenciamento ambiental.

E) A responsabilidade administrativa ambiental apresenta caráter objetivo, dispensando a comprovação de dolo ou culpa para sua configuração.

#Questão 988892 - Direito Ambiental, Código Florestal Lei nº 12.651 de 2012, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

De acordo com as disposições legais sobre proteção ambiental, o que é correto afirmar acerca de Área de Preservação Permanente?

A) É área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos da lei, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

B) É área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

C) Deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados, conforme se dispuser em regulamento.

D) Trata-se de uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.

E) O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes.

#Questão 988988 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

Considerando o disposto na Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção correta.

A) Admite-se a concessão da suspensão condicional da pena apenas se a pena aplicada não ultrapassar dois anos.

B) É circunstância de agravamento da pena o fato de o agente ter cometido o crime no feriado.

C) As pessoas jurídicas responsabilizadas criminalmente estão sujeitas às penas de multa, prestação de serviço à comunidade e restritivas de direitos, vedada a cumulação.

D) A constatação do dano ambiental depende de perícia circunstanciada, produzida no âmbito da ação penal, vedado o aproveitamento do laudo elaborado em inquérito civil, sob pena de violação ao contraditório.

E) A ação penal para os crimes previstos na referida lei é pública incondicionada, vedada a aplicação da transação penal ou da suspensão condicional do processo, haja vista a importância do bem jurídico tutelado.

#Questão 988991 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

Assinale a opção correta de acordo com as disposições da Lei nº 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos.

A) A água é bem de domínio público de natureza limitada e sem valor econômico mensurável.

B) O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

C) A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada, estando sujeita ao regime de outorga a extração de água de aquífero subterrâneo, salvo se destinada para o consumo final.

D) São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, entre outros, a gratuidade pelo uso de recursos hídricos e o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os seus usos preponderantes.

E) Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos deve atender o consumo humano e a produção de alimentos básicos.

#Questão 988992 - Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

À luz da Lei n.º 6.938/1981, a servidão ambiental

A) não se aplica às áreas de preservação permanente e à reserva legal mínima exigida.

B) pode ser instituída de forma perpétua ou temporária, caso em que o prazo máximo será de 15 anos.

C) não é admitida na modalidade onerosa, ao contrário das antigas servidões florestais.

D) não pode ser alienada ou transferida de forma independente do imóvel, haja vista sua natureza acessória.

E) não gera benefícios creditícios ou fiscais ao seu detentor, ao contrário das reservas particulares do patrimônio natural.

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