Questões de Direito Administrativo da IDECAN

Para todo cargo público existe um emprego público ou uma função pública equivalente. 

Nem todo serviço público é custeado integralmente pelo Estado, podendo haver casos de cobrança de tarifas dos administrados.

A falta de assiduidade do servidor público em estágio probatório implica na aplicação do poder disciplinar. 

A responsabilidade civil do Estado pode ser contratual ou extracontratual, mas em ambas incidirá o princípio da indisponibilidade do interesse público. 

Caso o contratado fique inadimplente com relação aos encargos trabalhistas dos seus empregados, haverá transferência automática da responsabilidade de pagamento à Administração Pública contratante.