Questões de Direito Administrativo da IDECAN

#Questão 981762 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, IDECAN, 2022, UFBA, Assistente em Administração

#Questão 982695 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, IDECAN, 2022, TJ-PI, Oficial de Justiça e Avaliador

Em relação aos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.

A) Os princípios da oficialidade e do interesse público são princípios administrativos que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição Federal.

B) Os princípios da impessoalidade e legalidade são princípios administrativos constitucionalmente explícitos que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição Federal.

C) Os princípios da publicidade e eficiência são princípios administrativos constitucionalmente implícitos que não estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição Federal.

D) Os princípios da motivação e da segurança jurídica são princípios administrativos constitucionais que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição Federal.

E) Os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da indisponibilidade são princípios norteadores do direito administrativo que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição.

#Questão 982696 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, IDECAN, 2022, TJ-PI, Oficial de Justiça e Avaliador

Assinale a alternativa correta, segundo a Lei 11.107/2005.

A) O consórcio público adquirirá personalidade jurídica exclusivamente de direito público.

B) O consórcio público adquirirá personalidade jurídica exclusivamente de direito privado.

C) O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.

D) O consórcio público adquirirá personalidade jurídica exclusivamente híbrida.

E) O consórcio público não tem personalidade jurídica.

#Questão 982697 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, IDECAN, 2022, TJ-PI, Oficial de Justiça e Avaliador

Assinale a alternativa em que há dois princípios norteadores da administração pública de acordo com o art. 37 da Constituição Federal.

A) legalidade e moralidade

B) oficialidade e celeridade

C) finalidade e interesse público

D) razoabilidade e proporcionalidade

E) transparência e supremacia do interesse público.

#Questão 982698 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, IDECAN, 2022, TJ-PI, Oficial de Justiça e Avaliador

Quanto ao poder hierárquico exercido pelo administrador público, assinale a alternativa correta.

A) O poder hierárquico concede à autoridade hierarquicamente superior prerrogativas ilimitadas.

B) O poder hierárquico concede à autoridade hierarquicamente superior prerrogativas à margem da lei.

C) O poder hierárquico concede à autoridade hierarquicamente superior prerrogativas de descumprir ordens das autoridades superiores.

D) O poder hierárquico concede à autoridade hierarquicamente superior prerrogativas de punir servidores sem que exista processo administrativo e sem observância do devido processo legal.

E) O poder hierárquico concede à autoridade hierarquicamente superior prerrogativas de exercer determinadas competências hierárquicas sempre com a observância da lei.

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