Questões de Direito Administrativo da IDECAN

Segundo a Constituição Federal, as autarquias devem ser criadas 

Na Lei 14.133/21 (Licitações e Contratos Administrativos), a contratação de parceria público-privada será precedida de qual modalidade de licitação? 

O regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais impõe clara vedação ao servidor público de cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias. 

É sabido que Lei Federal 8.112/90 veda o recebimento de propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, porém, em se tratando de forma individualizada dos presentes, há exceção, limitada a bens duráveis cujo valor não exceda a 30% da remuneração percebida pelo servidor. 

José dos Santos é servidor público federal em determinado órgão e, ao chegar ao final do dia, notou que não conclui um serviço urgente cuja entrega deveria se dar no dia seguinte. Visando finalizar o referido trabalho, José leva o processo administrativo para sua casa, sem prévia anuência da autoridade competente, porém o restitui no dia seguinte. A chefia imediata de José apontou que a conduta praticada é proibida pela Lei 8.112/90.