Questão Q981759
2022 IDECAN UFBA
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Prova: IDECAN - 2022 - UFBA - Assistente em Administração • UFBA

É sabido que Lei Federal 8.112/90 veda o recebimento de pr

É sabido que Lei Federal 8.112/90 veda o recebimento de propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, porém, em se tratando de forma individualizada dos presentes, há exceção, limitada a bens duráveis cujo valor não exceda a 30% da remuneração percebida pelo servidor. 

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