Questões de Direito Administrativo da IDECAN

Ao contrário do Ministério da Educação, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia integram a Administração Pública Indireta da União. 

Para todo cargo público existe um emprego público ou uma função pública equivalente. 

Nem todo serviço público é custeado integralmente pelo Estado, podendo haver casos de cobrança de tarifas dos administrados.

A falta de assiduidade do servidor público em estágio probatório implica na aplicação do poder disciplinar. 

A responsabilidade civil do Estado pode ser contratual ou extracontratual, mas em ambas incidirá o princípio da indisponibilidade do interesse público.