Questões de Direito Administrativo da IDECAN

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da IDECAN

A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria não afasta a responsabilidade administrativa do servidor. 

Independente das exigências realizadas, o acesso a informações de interesse público deve ser amplo e irrestrito. 

Ao servidor público é vedado promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição. 

Ser leal às instituições a que servir é um dos deveres do servidor público previstos na Lei Federal 8.112/90.

No sistema de ensino federal, as universidades que recebem repasses financeiros da União são consideradas, por analogia, pertencentes à Administração Pública Direta. 

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