Questões de Direito Administrativo da IDECAN

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Mesmo após se tornar estável no serviço público, o servidor público estatutário poderá vir a ser demitido na forma da lei. 

Em relação aos atos administrativos, somente se admite o controle posterior ou repressivo, sendo da competência do Poder Judiciário.

Nos casos de anulação e revogação da licitação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados. 

O processo administrativo é regido por diversos princípios que concretizam a proteção dos direitos dos administrados e também facilitam o melhor cumprimento dos fins da Administração. É o caso, por exemplo, do princípio do(a):  

Mévio, Perito Técnico de Polícia Civil, revelou para os seus pais um fato que lhe chegou oficialmente sob sigilo na Polícia Civil. Como aqueles compartilharam ilegalmente o fato com a imprensa, a segurança da sociedade foi posta em risco. Nesse caso, é possível afirmar que:  

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