Questões de Direito Administrativo da IDECAN

#Questão 909498 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

Caso o imóvel de determinada fundação pública municipal seja ocupado por uma família de “sem-teto”, pelo prazo de 10 anos e de forma mansa e pacífica, é possível afirmar que:

A) faltam mais 10 (dez) anos para completar o prazo de usucapião.

B) basta que seja feita a desafetação, para que a família adquira a respectiva propriedade.

C) a fundação não perderá a propriedade do imóvel.

D) faltam apenas 05 (cinco) anos para completar o prazo de usucapião.

E) a fundação não perderá a propriedade do imóvel, mas deverá indenizar a família.

#Questão 909499 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

Em luto pelo falecimento do seu irmão, o servidor Lauro requereu o afastamento do trabalho por alguns dias. Nesse caso, a Administração Pública deverá analisar o requerimento por meio de:

A) ato administrativo discricionário.

B) ato administrativo misto, pois é vinculado quanto à concessão da licença, porém discricionário quanto à quantidade de dias de afastamento

C) ato administrativo enunciativo.

D) ato administrativo político.

E) ato administrativo vinculado.

#Questão 909500 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

Acerca dos poderes da Administração Pública, analise os itens abaixo:

I. O poder de polícia não está condicionado à vontade do administrado e nem à prévia aprovação do Poder Judiciário.

II. O poder hierárquico se confunde com o poder normativo, pois a sanção depende da norma de autoridade.

III. O poder vinculado é também discricionário, já que o administrador pode escolher a fonte normativa mais adequada para atingir ao interesse público.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A) apenas I.

B) apenas II.

C) apenas III.

D) apenas I e II.

E) I, II e III.

#Questão 909502 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

Marcos está concluindo a sua colaboração de um ano como jurado no Fórum Municipal. Já André, contador, não foi aprovado em nenhum concurso público, mas acabou sendo indicado como perito judicial pelo juiz da Comarca. Nesse contexto, Marcos e André são, respectivamente, agentes:

A) honorífico e credenciado.

B) delegado e credenciado.

C) credenciado e delegado.

D) político e jurídico.

E) políticos-jurídicos.

#Questão 910255 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

Após ser aprovado em concurso público para técnico de finanças, o futuro servidor se recusou, antes da posse, a apresentar declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, para fins de arquivamento no serviço de pessoal competente. Nesse cenário, é possível afirmar que o servidor agiu:

A) corretamente, pois ainda não havia tomado posse no cargo público.

B) erradamente, pois é obrigatória a apresentação de tal declaração logo após a homologação do resultado do concurso público.

C) corretamente, já que tal declaração somente pode ser exigida de agentes políticos.

D) corretamente, pois havia sido apenas nomeado para o cargo público.

E) erradamente, inclusive a não apresentação de tal declaração é motivo para ser demitido.

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