Questões de Direito Administrativo da IDECAN

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Após ser aprovado em concurso público para técnico de finanças, o futuro servidor se recusou, antes da posse, a apresentar declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, para fins de arquivamento no serviço de pessoal competente. Nesse cenário, é possível afirmar que o servidor agiu:

#Questão 980982 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, IDECAN, 2022, PC-BA, Perito Médico Legista de Polícia Civil

Para que o servidor público ocupe regularmente um cargo público, é necessário a prévia posse. Esta, no direito administrativo, é considerada um:  

Toda vez que houver inviabilidade de competição, a licitação será inexigível. 

A prática do nepotismo é uma decorrência do princípio da moralidade administrativa. 

A Administração Pública se confunde com o próprio Governo, mas se distingue do Estado. 

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