Questões de Direito Administrativo da IDECAN

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da IDECAN

#Questão 980647 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, IDECAN, 2022, IBGE, Supervisor Censitário de Pesquisas e Codificação

A Lei nº 8.112/1990 determina que se o servidor tiver praticado ato sujeito à pena de demissão, o prazo de prescrição da respectiva ação disciplinar começará a correr da: 

#Questão 981736 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, IDECAN, 2022, UFBA, Assistente em Administração

Mesmo após se tornar estável no serviço público, o servidor público estatutário poderá vir a ser demitido na forma da lei. 

#Questão 981738 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, IDECAN, 2022, UFBA, Assistente em Administração

Em relação aos atos administrativos, somente se admite o controle posterior ou repressivo, sendo da competência do Poder Judiciário.

#Questão 981739 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., IDECAN, 2022, UFBA, Assistente em Administração

Nos casos de anulação e revogação da licitação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados. 

#Questão 980926 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, IDECAN, 2022, PC-BA, Perito Técnico de Polícia Civil

O processo administrativo é regido por diversos princípios que concretizam a proteção dos direitos dos administrados e também facilitam o melhor cumprimento dos fins da Administração. É o caso, por exemplo, do princípio do(a):  

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