Questões de Direito Administrativo da FUNDEP

A Administração Pública somente poderá anular seus próprios atos mediante decisão do Poder Judiciário.

A revogação de um ato administrativo pode ser feita com observância dos critérios de oportunidade e conveniência, de caráter discricionário.

O Juiz, enquanto agente público, encontra-se sujeito a uma vinculação absoluta, não se admitindo pautar-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para fundamentar suas decisões.

É desnecessária a instauração do contraditório para imposição de penas administrativas leves, como a advertência, podendo resultar sua aplicação de fato apurados em sindicância.

A Administração Pública somente poderá anular seus próprios atos mediante decisão do Poder Judiciário.

A revogação de um ato administrativo pode ser feita com observância dos critérios de oportunidade e conveniência, de caráter discricionário.

O Juiz, enquanto agente público, encontra-se sujeito a uma vinculação absoluta, não se admitindo pautar-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para fundamentar suas decisões.

É desnecessária a instauração do contraditório para imposição de penas administrativas leves, como a advertência, podendo resultar sua aplicação de fato apurados em sindicância.

em caso de guerra ou grave perturbação da ordem.

em caso de emergência ou calamidade.

em caso de restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

em caso de doação de bem móvel para fins e uso de interesse social.