Questões de Direito Administrativo da FUNDEP

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Antônio, Prefeito do Município “X”, nomeou como Secretário de Saúde João, seu irmão e, por recomendação deste, nomeou seu primo, Tadeu, para exercer o cargo de Superintendente de Assistência Farmacêutica da Secretaria. Inconformado, o Ministério Público ajuizou ação judicial pretendendo liminarmente o afastamento dos ocupantes dos cargos em comissão. Em se considerando que ambos são cargos comissionados de recrutamento amplo, pergunta-se, segundo entendimento sumulado do STF, qual decisão caberá ao Juiz da causa?

Tendo em vista a Lei de Licitações, é CORRETO afirmar:

Tendo em vista a Lei de Licitações, é CORRETO afirmar

Tendo em vista a Lei de Licitações, é CORRETO afirmar:

É possível afirmar que o regime jurídico dos servidores públicos não admite:

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