Questões de Direito Administrativo da FUNDEP

Listagem de Questões de Direito Administrativo da FUNDEP

#Questão 235740 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNDEP, 2009, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade (presunção juris et de jure) e veracidade (presunção juris tantum) porque a legitimidade produz a inversão do ônus da prova, ao passo que a veracidade não produz este efeito.

A partir destas afirmativas, marque a alternativa CORRETA

A) Ambas são falsas.

B) A segunda é verdadeira e a primeira é falsa.

C) A primeira é verdadeira e a segunda justifica a primeira.

D) A primeira é verdadeira, mas a segunda não justifica a primeira.

#Questão 238914 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, FUNDEP, 2009, TJMG/MG, Juiz

As organizações sociais, assim qualificadas determinadas pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, compõem o aparato do Estado, podendo tanto integrar a administração direta quanto a indireta porque foram criadas no direito para auxiliar a atuação do setor público, viabilizando o fomento e a execução de atividades relativas às áreas especificadas pelo legislador. Reflita sobre as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA.

A primeira é verdadeira e a segunda justifica a primeira.

A segunda é falsa e a primeira é verdadeira.

A primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

A primeira é verdadeira, mas a segunda não justifica a primeira.

#Questão 239030 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, FUNDEP, 2009, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

Reflita sobre as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA.

A) A primeira é verdadeira e a segunda justifica a primeira.

B) A segunda é falsa e a primeira é verdadeira.

C) A primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

D) A primeira é verdadeira, mas a segunda não justifica a primeira.

#Questão 239944 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FUNDEP, 2009, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

Constitui entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, EXCETO:

A) É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.

B) No tribunal de contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela assembléia legislativa e três pelo chefe do poder executivo estadual, sendo que, destes, uma escolha é discricionária e as outras duas são vinculadas.

C) Os créditos de natureza alimentícia não dispensam a expedição de precatório, apenas são isentos da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.

D) É inconstitucional a imissão provisória independentemente de citação do réu em ação de desapropriação.

#Questão 248385 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FUNDEP, 2009, TJMG/MG, Juíz Estadual

Em se considerando o sistema remuneratório dos servidores públicos, é CORRETO afirmar:

A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.

Segundo a Constituição Federal de 1988, os Procuradores Municipais devem ser remunerados obrigatoriamente por meio de subsídios.

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, incluídas as vantagens pecuniárias.

O teto remuneratório aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para pagamento de despesas de pessoal ou custeio em geral

Navegue em mais matérias e assuntos

Questões de Direito Administrativo da FUNDEP

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo