Questões de Direito Administrativo da FUNDEP

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#Questão 248386 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FUNDEP, 2009, TJMG/MG, Juíz Estadual

É possível afirmar que o regime jurídico dos servidores públicos não admite:

efetividade com estabilidade.

efetividade sem estabilidade.

estabilidade sem efetividade.

as três hipóteses são admitidas.

#Questão 248387 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FUNDEP, 2009, TJMG/MG, Juíz Estadual

Antônio, Prefeito do Município “X”, nomeou como Secretário de Saúde João, seu irmão e, por recomendação deste, nomeou seu primo, Tadeu, para exercer o cargo de Superintendente de Assistência Farmacêutica da Secretaria. Inconformado, o Ministério Público ajuizou ação judicial pretendendo liminarmente o afastamento dos ocupantes dos cargos em comissão. Em se considerando que ambos são cargos comissionados de recrutamento amplo, pergunta-se, segundo entendimento sumulado do STF, qual decisão caberá ao Juiz da causa?

Deferir a liminar para afastar somente Tadeu.

Indeferir integralmente a liminar.

Deferir a liminar para afastar somente João.

Deferir a liminar para afastar João e Tadeu.

#Questão 248407 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FUNDEP, 2009, TJMG/MG, Juiz

Em se considerando o sistema remuneratório dos servidores públicos, é CORRETO afirmar

A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.

Segundo a Constituição Federal de 1988, os Procuradores Municipais devem ser remunerados obrigatoriamente por meio de subsídios.

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, incluídas as vantagens pecuniárias.

O teto remuneratório aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para pagamento de despesas de pessoal ou custeio em geral

#Questão 248409 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FUNDEP, 2009, TJMG/MG, Juiz

Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que está em consonância com as normas alusivas ao direito administrativo, positivadas no texto constitucional:

A vitaliciedade impede a extinção do cargo.

A vedação constitucional de acumulação de cargos no serviço público incide mesmo quando um dos cargos não for remunerado.

A exoneração possui caráter punitivo e pode ser efetivada de ofício.

A vedação de acumulação se estende a empregos e funções em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

#Questão 248911 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FUNDEP, 2009, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

Em se considerando o sistema remuneratório dos servidores públicos, é CORRETO afirmar:

A) A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.

B) Segundo a Constituição Federal de 1988, os Procuradores Municipais devem ser remunerados obrigatoriamente por meio de subsídios.

C) Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, incluídas as vantagens pecuniárias.

D) O teto remuneratório aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para pagamento de despesas de pessoal ou custeio em geral.

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