Questões de Direito Administrativo da FUNDEP

depende a investidura de José da Silva no cargo de aprovação do escolhido pelo Se-nado Federal, por maioria absoluta.

se assegura, constitucionalmente, ao órgão a ser chefiado por José da Silva autonomia política e administrativa.

se trata de cargo de livre nomeação, pelo Presidente da República, entre brasileiros de mais de 30 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

se trata de indicação para a chefia de uma instituição cuja competência é representar, judicial e extrajudicialmente, a União.

a estabilidade é adquirida após dois anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo.

o provimento de alguns cargos públicos independe de concurso público.

os servidores públicos estão submetidos, obrigatoriamente, ao Regime Jurídico Úni-co.

os servidores públicos estáveis não podem perder o cargo.

a culpa do agente público envolvido.

a ocorrência do dano e o nexo causal entre ele e a atividade administrativa.

a possibilidade de a Administração Pública exercer o direito de regresso contra o ser-vidor responsável.

o dolo do agente público envolvido.

a Emenda Constitucional no 19/98, ao acrescentar o princípio da eficiência à relação contida no art. 37 da Constituição da República, fez surgir para a Administração Pública a obrigação de ser eficiente.

o princípio da impessoalidade deve ser respeitado nas relações da Administração Pública com os administrados e, também, com o próprio administrador público.

o princípio da legalidade é uma garantia dos administrados contra abusos da Administração Pública.

o princípio da razoabilidade, embora não explicitado no art. 37 da Constituição da República, integra o regime jurídico-administrativo.