Questões de Direito Administrativo da FUNDEP

#Questão 737629 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FUNDEP, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Auditor

Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir.

1. A responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado deixará de existir quando a conduta estatal não for a causa do dano, ou será atenuada quando tal conduta não for a causa única,

PORQUE

2. a existência do nexo de causalidade entre a conduta do Estado e o dano é o fundamento da responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado.

Assinale a alternativa CORRETA.

A) A proposição e a razão são verdadeiras, e a razão justifica a proposição.

B) A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.

C) A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.

D) A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.

E) A proposição e a razão são falsas.

#Questão 619933 - Direito Administrativo, Contratos, FUNDEP, 2017, CRM/MG, Advogado

De acordo com a Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, quanto às disposições atinentes aos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Entre as cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, estão aquelas que estabelecem o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica, e o estabelecimento das garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.

B) A duração dos contratos administrativos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a 60 meses.

C) A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

D) O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a esses contratos, a prerrogativa de modificar as suas cláusulas econômico-financeiras e monetárias sem prévia concordância do contratado.

#Questão 619991 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FUNDEP, 2017, UFVJM/MG, Técnico de Laboratório

#Questão 619992 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FUNDEP, 2017, UFVJM/MG, Técnico de Laboratório

#Questão 620079 - Direito Administrativo, Parte Geral, FUNDEP, 2017, UFVJM/MG, Médico do Trabalho

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