Questões de Direito Administrativo da FUNCAB

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da FUNCAB

Segundo o critério da intervenção da vontade administrativa, são complexos apenas os atos administrativos cuja formação seja caracterizada pela vontade autônoma de:

Assinale a alternativa correta a respeito da servidão administrativa.

Na hipótese de enchentes que configurem estado de perigo público iminente e calamidade pública reconhecida por decreto municipal, a requisição de bens particulares:

A competência para pessoa jurídica de direito privado, que exerce função delegada do Poder Público, promover desapropriação:

Nos contratos administrativos, as denominadas “cláusulas exorbitantes” são expressão do princípio:

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