Questões de Concurso de Direito Administrativo

1 Q832673

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Sobre os serviços públicos uti universi é correto Afirmar que:

A são divisíveis e custeados por preço público. B são divisíveis e não podem ser dados concessão. C são divisíveis e mantidos por tarifa. D são indivisíveis e podem ser dados concessão. E são indivisíveis e mantidos por impostos.

2 Q832672

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Compõem a Administração Pública Indireta, na qualidade de pessoas jurídicas de Direito Privado:

A as autarquias. B as associações públicas. C as agências reguladoras. D as fundações públicas. E as empresas públicas.

3 Q815531

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que a teoria da irresponsabilidade estatal está:

A prevista no parágrafo 60 do artigo 37 da Constituição Federal vigente uma vez que o Estado não por atos culposos de seus agentes. B prevista no parágrafo 60 do artigo 37 da Constituição Federal vigente uma vez que o Estado não responde por atos dolosos de seus agentes. C prevista no parágrafo 60 do artigo 37 da Constituição Federal vigente uma vez que a Constituição optou por não adotar no direito brasileiro a teoria do risco administrativo. D afastada pelo parágrafo 60 do artigo 37 da Constituição Federal vigente uma vez que o Estado responde pelos atos culposos praticados seus agentes, sendo sua responsabilidade estabelecida na modalidade do risco integral. E afastada pelo parágrafo 60 do artigo 37 da Constituição Federal vigente uma vez que a Estado responde pelos atos culposos praticados por seus agentes desde que ajam nessa qualidade.

4 Q815530

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Sobre o tema do controle da Administração Pública, é correto dizer que o recurso hierárquico próprio é aquele que:

A é endereçado à autoridade superior. podendo ser interposto sem necessidade de prévia disposição. B é endereçado à autoridade que não ocupa posição de superioridade hierárquica, podendo ser interposto apenas nas hipóteses de expressa previsão legal. C é endereçado à autoridade que ocupa posição superior ou não. podendo ser interposto apenas nas hipóteses de expressa previsão legal. D é endereçado à autoridade que não ocupa posição de superioridade hierárquica, sem necessidade de prévia disposição legal. E é endereçado à autoridade superior, podendo ser interposto apenas nas hipóteses de expressa previsão legal.

5 Q815529

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Em uma situação fática administrativo-funcional um determinado cargo público não está provido, isto é, está sem titular. Nessa está configurado caso de:

A nomeação. B reingresso. C readaptação. D investidura. E vacância.

6 Q815528

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

O texto acima faz referência direta ao seguinte princípio do Direito Administrativo:

A eficiência. B publicidade. C urbanidade. D proficiência. E impessoalidade.

7 Q736769

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Sobre o regime jurídico dos empregados públicos, assinale a resposta correta.

A Os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista não podem ser demitidos imotivadamente. B Após a posse, os empregados públicos não têm estágio probatório, mas se sujeitam ao período de experiência com duração de 90 dias, previsto na CLT. C Os agentes públicos não podem ser contratados pelo regime de emprego público para o exercício de funções mater iais subal ternas na Administração Pública. D Os empregados públicos gozam de todas as garantias conferidas constitucionalmente aos servidores estatutários. E Os empregados públicos ocupam cargos vitalícios efetivos na Administração Pública, não se sujeitando a regime contratual.

8 Q244094

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

A avocação e a delegação de competência administrativa são manifestações associadas ao exercício do seguinte poder da Administração Pública:

A poder de polícia. B poder regulamentar. C poder normativo. D poder hierárquico. E poder disciplinar.

9 Q239026

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Assinale a alternativa da qual constam apenas entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito público.

A autarquias, empresas públicas e fundações públicas. B agências reguladoras, associações públicas e sociedades de economia mista. C empresas públicas, fundações públicas, e sociedades de economia mista. D associações públicas, empresas públicas, e fundações públicas. E autarquias, fundações públicas e agências reguladoras.

10 Q509074

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Em conformidade com a Lei n° 8.112/1990, são elementos básicos para investimento em cargo público, EXCETO:

A idade mínima de 16 (dezesseis) anos. B o gozo dos direitos políticos. C aptidão física e mental. D nacionalidade brasileira. E quitação com as obrigações militares e eleitorais.

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