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A FUNCAB Concursos - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt tem experiência comprovada por inúmeros atestados de capacidade técnica na realização de provas e processos de seleção profissional por meio de concursos públicos e processos seletivos, com vagas principalmente para polícia civil professor e prefeitura destacando-se entre as bancas organizadoras de concurso em vários Estados.

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Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou da calamidade, e vedada a prorrogação dos respectivos contratos, deve-se aplicar a:
  • A. dispensa de licitação.
  • B. inexigibilidade de licitação.
  • C. modalidade pregão eletrônico.
  • D. modalidade concorrência pública.
  • E. dispensa de licitação, mas somente nos casos abaixo de R$ 15.000,00.
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No que tange aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
  • A. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstasemlei ou regulamento.
  • B. O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento não enseja motivo para a rescisão do contrato.
  • C. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil não enseja motivo para a rescisão do contrato.
  • D. Não é admitida a rescisão do contrato amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, ainda que haja conveniência para aAdministração.
  • E. A dissolução da sociedade não enseja motivo para a rescisão do contrato.
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No que tange ao regime jurídico dos contratos administrativos (Lei n° 8.666/1993), é correto afirmar:
  • A. É vedado à Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos.
  • B. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
  • C. É vedado à Administração Pública aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
  • D. A nulidade do contrato administrativo sempre exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados.
  • E. É vedado à Administração Pública modificar os contratos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público.
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Em consonância com a normatização referente à licitação, constitui caso de dispensa:
  • A. nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
  • B. para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, independentemente de sua compatibilidade às finalidades do órgão ou entidade.
  • C. para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
  • D. para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, admitida a preferência de marca.
  • E. para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
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“É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação”. Segundo a Lei n° 8.666/1993 (dispõe sobre licitação e contratos da Administração Pública), tal assertiva traduz o conceito da seguinte modalidade de licitação:
  • A. concurso.
  • B. tomada de preços.
  • C. leilão.
  • D. concorrência.
  • E. convite.
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A demissão do servidor público será aplicada nos seguintes casos, EXCETO:
  • A. oposição de resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
  • B. abandono de emprego.
  • C. improbidade administrativa.
  • D. inassiduidade habitual.
  • E. incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.
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O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da sua posse é de:
  • A. 3 dias.
  • B. 5 dias.
  • C. 7 dias.
  • D. 10 dias.
  • E. 15 dias.
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A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, recebe o nome de:
  • A. recondução.
  • B. reintegração.
  • C. readaptação.
  • D. reversão.
  • E. remoção.
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Em conformidade com a Lei n° 8.112/1990, são elementos básicos para investimento em cargo público, EXCETO:
  • A. idade mínima de 16 (dezesseis) anos.
  • B. o gozo dos direitos políticos.
  • C. aptidão física e mental.
  • D. nacionalidade brasileira.
  • E. quitação com as obrigações militares e eleitorais.
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Acerca da estabilidade ordinária dos servidores públicos, é correto afirmar:
  • A. Adquire-se após dois anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
  • B. Estende-se aos ocupantes de cargos em comissão.
  • C. Adquire-se após a vitaliciedade no cargo.
  • D. O servidor estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitadaemjulgado.
  • E. É condicionada à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
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