A competência para pessoa jurídica de direito privado, q...

Questão Q231421

2013 Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - RO (CAERD/RO)

Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Prova: Concurso Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - RO (CAERD/RO) - Analista de Gestão Área Direito - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) do ano 2013 • Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - RO (CAERD/RO)

A competência para pessoa jurídica de direito privado, que exerce função delegada do Poder Público, promover desapropriação:

A depende de autorização legal ou contratual. B é incondicionada, decorrendo do interesse público declarado no decreto expropriatório. C não existe, devendo a desapropriação ser promovida pela entidade pública concedente. D pode ser conferida, por autorização legal expressa, no caso de concessionária, mas não no de permissionária de serviço público. E só é conferida às entidades da Administração Indireta.

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