A competência para pessoa jurídica de direito privado, q...

#Questão 231421 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

A competência para pessoa jurídica de direito privado, que exerce função delegada do Poder Público, promover desapropriação:

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