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A FUNCAB Concursos - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt tem experiência comprovada por inúmeros atestados de capacidade técnica na realização de provas e processos de seleção profissional por meio de concursos públicos e processos seletivos, com vagas principalmente para polícia civil professor e prefeitura destacando-se entre as bancas organizadoras de concurso em vários Estados.

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O servidor público poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, em determinadas hipóteses, conforme dispõe o artigo 97 da Lei nº 8.112/1990. Assinale a alternativa que contenha a razão e o período pelo qual o servidor poderá ausentar-se, sem qualquer prejuízo:
  • A. 3 (três) dias, para a doação de sangue.
  • B. 1 (um) dia, para se alistar como eleitor.
  • C. 5 (cinco) dias consecutivos em razão de casamento.
  • D. 8 (oito) dias consecutivos em razão de falecimento da madrasta.
  • E. 7 (sete) dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge.
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A expressão “Administração Pública” pode ser compreendida, sob um primeiro critério, como complexo de órgãos e entidades responsáveis por funções administrativas. Por um segundo critério, pode ser também compreendida como complexo de atividades desenvolvidas pelo Estado para atender o interesse público. Assinale a opção que revela, respectivamente, o primeiro e o segundo critério definidores dos sentidos apresentados:
  • A. formal e subjetivo.
  • B. orgânico e subjetivo.
  • C. subjetivo e orgânico.
  • D. material e objetivo.
  • E. subjetivo e objetivo.
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Na hipótese de conflito entre princípios gerais do Direito, isto é, entre os valores que tais princípios enunciam, aAdministração Pública pode resolver tais conflitos valendo-se dos critérios propostos pela:
  • A. legalidade estrita.
  • B. pessoalidade exigida.
  • C. ponderação de interesses.
  • D. hierarquia legal.
  • E. exclusão total.
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A descentralização institucional importa em transferência do serviço do poder central:
  • A. para entidade externa.
  • B. para um ou mais de seus órgãos internos.
  • C. para pessoa jurídica de direito público, exclusivamente.
  • D. para pessoa jurídica de direito privado, exclusivamente.
  • E. para qualquer entidade ou mesmo órgão interno.
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Considera-se atentatório ao regime especial de contratação de servidores temporários:
  • A. conferir natureza contratual a tal relação.
  • B. determinar previamente prazo para tal relação.
  • C. recrutar servidor temporário em situação não marcada por excepcionalidade.
  • D. considerar não permanente a função do referido servidor.
  • E. deixar de aplicar o regime estatutário ao referido servidor.
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A atividade lícita da Administração Pública que importa na restrição de direitos individuais a fim de assegurar a proteção dos interesses públicos caracteriza o que se denomina poder:
  • A. discricionário.
  • B. de polícia.
  • C. regulamentar.
  • D. complementar.
  • E. punitivo funcional.
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Em relação às sanções administrativas nos contratos administrativos, é correto afirmar:
  • A. A advertência deverá ser sempre aplicada em conjunto com a multa.
  • B. A suspensão de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública não poderá exceder o prazo de 1 (um) ano.
  • C. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
  • D. Para fins legais, considera-se servidor público apenas aquele que exerce função remunerada.
  • E. Aimposição de multa impede a rescisão unilateral do contrato pelaAdministração Pública.
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Éinexigível a licitação:
  • A. para contratação de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela opinião pública.
  • B. nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
  • C. nos casos de emergência ou de calamidade pública.
  • D. quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional.
  • E. para contratação do fornecimento de gás natural com o concessionário, permissionário ou autorizado.
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À modalidade de licitação realizada entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico dá-se o nome de:
  • A. pregão.
  • B. leilão.
  • C. convite.
  • D. concorrência.
  • E. concurso.
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Nos contratos administrativos, a Administração Pública tem a prerrogativa de:
  • A. ocupar, em caráter definitivo, bens móveis e imóveis, nos casos de serviços essenciais vinculados ao objeto do contrato, nos casos de faltas contratuais pelo contratado.
  • B. modificá-los, em conjunto com o contratado, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, mantendo as cláusulas econômico-financeiras.
  • C. ocupar, em caráter provisório, bens imóveis vinculados ao objeto do contrato, nos casos de faltas contratuais do contratante, exceto nos casos de rescisão do contrato administrativo.
  • D. aplicar sanções motivadas somente pelos casos de inexecução total do seu objeto e alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos, desde que com prévia concordância do contratado.
  • E. modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, com revisão das cláusulas econômico-financeiras, para que se mantenha o equilíbrio contratual.
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