Questões de Direito Administrativo da FUNCAB

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da FUNCAB

Sobre o tema do controle da Administração Pública, é correto dizer que o recurso hierárquico próprio é aquele que:

Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que a teoria da irresponsabilidade estatal está:

Compõem a Administração Pública Indireta, na qualidade de pessoas jurídicas de Direito Privado:

Sobre os serviços públicos uti universi é correto Afirmar que:

“É a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.” Segundo o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (Lei n° 8.987/1995), tal assertiva traduz o conceito de:

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