Questões de Direito Administrativo da FUNCAB

#Questão 503668 - Direito Administrativo, Modalidades, FUNCAB, 2013, IPEM/RO/RO, Assistente Jurídico

#Questão 503670 - Direito Administrativo, Contratos, FUNCAB, 2013, CODATA/PB, Assistente de Administração

Nos contratos administrativos, a Administração Pública tem a prerrogativa de:

A) ocupar, em caráter definitivo, bens móveis e imóveis, nos casos de serviços essenciais vinculados ao objeto do contrato, nos casos de faltas contratuais pelo contratado.

B) modificá-los, em conjunto com o contratado, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, mantendo as cláusulas econômico-financeiras.

C) ocupar, em caráter provisório, bens imóveis vinculados ao objeto do contrato, nos casos de faltas contratuais do contratante, exceto nos casos de rescisão do contrato administrativo.

D) aplicar sanções motivadas somente pelos casos de inexecução total do seu objeto e alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos, desde que com prévia concordância do contratado.

E) modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, com revisão das cláusulas econômico-financeiras, para que se mantenha o equilíbrio contratual.

#Questão 503672 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FUNCAB, 2013, CODATA/PB, Assistente de Administração

Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou da calamidade, e vedada a prorrogação dos respectivos contratos, deve-se aplicar a:

A) dispensa de licitação.

B) inexigibilidade de licitação.

C) modalidade pregão eletrônico.

D) modalidade concorrência pública.

E) dispensa de licitação, mas somente nos casos abaixo de R$ 15.000,00.

#Questão 504192 - Direito Administrativo, Contratos, FUNCAB, 2013, Detran/PB, Advogado

#Questão 504194 - Direito Administrativo, Contratos, FUNCAB, 2013, Detran/PB, Advogado

No que tange ao regime jurídico dos contratos administrativos (Lei n° 8.666/1993), é correto afirmar:

A) É vedado à Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos.

B) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

C) É vedado à Administração Pública aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

D) A nulidade do contrato administrativo sempre exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados.

E) É vedado à Administração Pública modificar os contratos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público.

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