Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 243426 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2007, TJPE/PE, Oficial de Justiça

No que tange ao Poder de Polícia, é correto afirmar que

A)

a medida de polícia, como todo ato administrativo discricionário, não encontra limitações legais ou normativas.

B)

possui caráter exclusivamente repressivo, já que se destina a reprimir atividades privadas nocivas ao interesse público.

C)

dentre os seus atributos, a auto-executoriedade permite à Administração Pública distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e rever a atuação de seus agentes.

D)

consiste na faculdade de que dispõe os órgãos públicos de apurar e punir internamente as faltas funcionais de seus servidores.

E)

corresponde à atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

#Questão 243438 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2007, TCE/MG, Redator de Acórdão e Correspondência

A multa aplicada em razão do funcionamento de estabelecimento comercial sem o respectivo alvará e a multa aplicada em razão do aproveitamento do cargo por determinado funcionário para lograr proveito pessoal constituem modos de expressão, pela Administração Pública,

A)

do seu poder disciplinar.

B)

do seu poder de polícia.

C)

do seu poder hierárquico.

D)

dos seus poderes disciplinar e hierárquico, respectivamente.

E)

dos seus poderes de polícia e disciplinar, respectivamente.

#Questão 243456 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2007, TCE/MG, Técnico

Como decorrência do exercício regular do poder de polícia, a Administração está autorizada a

A) promover prisão em flagrante.

B) exigir pagamento pela concessão de alvará para funcionamento de estabelecimento comercial.

C) cobrar pedágios em rodovias.

D) afastar servidor que possa influir na apuração dos fatos no processo administrativo.

E) ordenar a prisão de cidadão por crime de desacato.

#Questão 243511 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2007, TRE SE, Técnico Judiciário

Há situações em que a lei permite ao agente público agir com certa liberdade de escolha, especialmente quanto à conveniência e oportunidade. Essa idéia está relacionada com o conceito consagrado na doutrina do ato

A)

vinculado.

B)

discricionário.

C)

arbitrário.

D)

de império

E)

de gestão.

#Questão 243517 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2007, TRF 2ª, Técnico Judiciário

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