Questões de Direito Administrativo da FCC

O agente público pertencente a uma autarquia estadual, durante o exercício legal de suas funções, praticou determinado ato comissivo que ocasionou danos materiais a terceiro. Em virtude deste fato, o particular atingido pela conduta lesiva ao seu patrimônio

O cidadão que é convocado ou designado para prestar, transitoriamente, determinado serviço ao Poder Público em razão da sua condição cívica ou de sua notória capacidade profissional, mas sem vínculo empregatício, é denominado agente

Quanto aos deveres do administrador público, é INCORRETO afirmar que o dever de

Considere as assertivas relacionadas aos Poderes Administrativos:

I. A punição decorrente do poder disciplinar e a resultante da Justiça criminal têm fundamentos idênticos quanto à natureza e à substância das penas, diferenciando- se apenas quanto ao seu grau.

II. Poder vinculado ou regrado é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

III. A discricionariedade é sempre relativa e parcial, porque, quanto à competência, à forma e à finalidade do ato, a autoridade está subordinada ao que a lei dispõe, como para qualquer ato vinculado.

IV. O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os agentes públicos em geral para avocar funções atribuídas a subordinados ou rever atos, invalidando- os de ofício, podendo ser delegado a qualquer subordinado.

V. O poder hierárquico do agente público não retira a capacidade de apreciação da conveniência e da oportunidade das determinações legais pelos subordinados, ainda que exerçam atribuições meramente administrativas.

É correto o que consta APENAS em

Relativamente aos Poderes Administrativos, considere:

I. O poder de polícia administrativa é, em princípio, discricionário, mas será vinculado se a norma legal que o rege estabelecer o modo e forma de sua realização.

 II. A punição decorrente do poder disciplinar administrativo encontra fundamento semelhante em grau e substância com a punição criminal, posto que semelhantes a natureza das penas.

 III. A submissão hierárquica na administração pública não retira do inferior subordinado a atuação política de comando e a apreciação da conveniência e da oportunidade das determinações superiores.

 IV. O poder hierárquico do administrador de rever atos de inferiores, para mantê-los ou invalidá-los, de ofício ou mediante provocação do interessado, é possível enquanto o ato não se tornou definitivo para a administração, ou não criou direito subjetivo para o particular.

V. Se para a prática de um ato vinculado a autoridade pública está adstrita à lei em todos os seus elementos formadores, para praticar um ato discricionário é livre, no âmbito em que a lei lhe concede essa faculdade.

 É correto o que consta APENAS em