Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 241242 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FCC, 2007, TCE/MG, Inspetor de Controle Externo

Tratando-se de crime contra a licitação pública, a Lei no 8.666/93 prevê que, recebida a denúncia e citado o réu, este poderá apresentar defesa escrita no prazo de

A)

trinta dias, contado da sua citação.

B)

quinze dias, contado da protocolização da denúncia.

C)

três dias, contado da oitiva da última testemunha.

D)

cinco dias, contado do recebimento da denúncia pelo juiz competente.

E)

dez dias, contado da data do seu interrogatório.

#Questão 241244 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FCC, 2007, TCE/MG, Inspetor de Controle Externo

Em relação aos crimes e penas previstos na Lei no 8.666/93, a pena de multa consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente. Levando-se em conta o valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação, esses índices percentuais não poderão ser inferiores a

A)

2%, nem superiores a 5% do valor do contrato.

B)

1%, nem superiores a 4% do valor do contrato.

C)

2,5%, nem superiores a 4,5% do valor do contrato.

D)

0,5%, nem superiores a 1,5% do valor do contrato.

E)

2%, nem superiores a 4% do valor do contrato.

#Questão 241270 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FCC, 2007, CD, Técnico legislativo

A Prefeitura da Cidade “X” pretende contratar profissional de setor artístico, consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública, por meio de seu empresário exclusivo, para apresentar-se na festa de 35 anos da cidade. Neste caso, a licitação será

A)

dispensável.

B)

inexigível.

C)

obrigatória, na modalidade concorrência.

D)

obrigatória, na modalidade convite.

E)

obrigatória, na modalidade concurso.

#Questão 241272 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FCC, 2007, CD, Técnico legislativo

A Prefeitura da Cidade "X" pretende contratar profissional de setor artístico, consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública, por meio de seu empresário exclusivo, para apresentar-se na festa de 35 anos da cidade. Neste caso, a licitação será

A) dispensável.

B) inexigível.

C) obrigatória, na modalidade concorrência.

D) obrigatória, na modalidade convite.

E) obrigatória, na modalidade concurso.

#Questão 241274 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FCC, 2007, CD, Técnico legislativo

Em consonância com a Lei no 8.666/93, na licitação realizada pela modalidade convite, existindo na praça mais de três possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é

A)

obrigatório o convite a, no mínimo, mais três interessados, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.

B)

obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.

C)

obrigatório o convite a, no mínimo, mais seis interessados, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.

D)

facultado o convite a, no mínimo, mais três interessados, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.

E)

obrigatório o convite a, no mínimo, mais dois interessados, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.

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