Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 239781 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FCC, 2007, TCE/MG, Redator de Acórdão e Correspondência

No cálculo das indenizações em razão de desapropriação por utilidade pública poderão ser incluídos juros compensatórios e juros moratórios, os quais, segundo a legislação aplicável, terão como termo inicial de contagem, respectivamente,

A)

a data de despacho de deferimento da inicial e o trânsito em julgado da sentença.

B)

a imissão antecipada na posse pelo expropriante e o primeiro dia do ano subseqüente àquele em que a indenização deveria ter sido paga.

C)

a imissão antecipada na posse pelo expropriante e o trânsito em julgado da sentença.

D)

o trânsito em julgado da sentença e a imissão antecipada na posse do imóvel.

E)

o trânsito em julgado da sentença, em ambos os casos.

#Questão 239791 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

#Questão 239833 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

Sempre que a propriedade imobiliária urbana não cumprir sua função social, nas hipóteses definidas em lei, o Município poderá, respeitados os requisitos legais, efetuar a sua desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública,

A)

cuja emissão independerá de prévia aprovação do Senado Federal.

B)

que refletirão o valor real de indenização, sem computar lucros cessantes nem juros compensatórios.

C)

com remuneração inferior aos juros legais de 6% ao ano.

D)

com prazo de até 20 anos.

E)

que poderão ser utilizados para pagamento de tributos municipais.

#Questão 240123 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FCC, 2007, MPU, Analista

No que se refere à licitação, observa-se que ela será inexigível no caso de

A)

aquisição de bens destinados exclusivamente à investigação científica e tecnológica, com recursos concedidos por instituições oficiais de fomento à pesquisa.

B)

impossibilidade jurídica de competição entre contratantes, quer pela natureza específica do negócio, quer pelos objetivos sociais visados pela administração.

C)

contratação de instituição brasileira de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, ou dedicada à recuperação social do preso.

D)

aquisição de componentes, ou peças, necessários à manutenção de equipamentos, durante o período de garantia técnica.

E)

serviços prestados por associações de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, desde que os preços sejam compatíveis com o mercado.

#Questão 240128 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FCC, 2007, MPU, Analista

Segundo a Lei que rege as licitações, o prazo mínimo para a convocação dos licitantes até o recebimento das propostas ou da realização do evento é de

A)

trinta e cinco dias para concorrência.

B)

quarenta e cinco dias para concurso.

C)

doze dias para tomada de preços.

D)

vinte e cinco dias para leilão.

E)

dez dias úteis para convite.

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