No cálculo das indenizações em razão de desapropriação p...

#Questão 239781 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FCC, 2007, TCE/MG, Redator de Acórdão e Correspondência

No cálculo das indenizações em razão de desapropriação por utilidade pública poderão ser incluídos juros compensatórios e juros moratórios, os quais, segundo a legislação aplicável, terão como termo inicial de contagem, respectivamente,

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