Questões de Direito Administrativo da FCC

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A doutrina aponta entre as principais características das agências reguladoras

As fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público

No âmbito da estrutura administrativa brasileira,

Considere as proposições abaixo.


I. Descentralização e desconcentração são formas
semelhantes de distribuição de competências da
Administração Pública indireta.


II. A distribuição de competências de uma para outra
pessoa, física ou jurídica, é característica própria da
descentralização.


III. As entidades da Administração Pública indireta
podem ter personalidade jurídica de direito público
ou privado, mas sempre devem ser criadas por lei.


IV. Como exemplo de descentralização administrativa,
destacam-se os Estados-membros da Federação e
os Municípios.


Está correto o que consta APENAS em

Considerando-se a Administração Pública como o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Estado visando à satisfação das necessidades coletivas, são entes que a compõem, no âmbito Federal:

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