Questões de Direito Administrativo da FCC

É permitido aos agentes públicos prever, nos atos de convocação, condições que estabeleçam circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.

Em regra, as locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, não serão necessariamente precedidas de licitação.

Os princípios da publicidade, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo devem ser observados no processamento e julgamento da licitação.

Em regra, os serviços de publicidade, quando contratados com terceiros, não serão necessariamente precedidos de licitação.

O procedimento licitatório não será obrigatório para as sociedades de economia mista, por não se subordinarem ao regime previsto em lei.

interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até dez dias anteriores à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa.

que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

que são livremente comercializados no mercado.

cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital.

objeto de padronização de acordo com normas técnicas regulamentadas pelo mercado.

de pequeno valor e destinados ao consumo do ente licitante.