Questões de Direito Administrativo da FCC

ocorre excesso de poder, quando o agente público,embora competente para a prática do ato administrativo, age além dos limites a ele conferidos.

o poder normativo confere ao chefe do executivo a possibilidade de editar normas complementares à lei para o fim de explicitá-la ou de prover a sua execução.

no poder disciplinar, também conhecido por poder punitivo do Estado, não há espaço para a discricionariedade na aplicação da sanção.

são atributos do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.

a edição de atos normativos, para ordenar a atuação dos órgãos subordinados, é um dos poderes decorrentes da hierarquia.

Não só os administradores públicos como toda entidade que recebe dinheiro público ou administra dinheiro público deve prestar contas.

O poder decorrente do cargo ou função dá autoridade ao agente público para impor sua decisão aos administrados.

Enquanto no Direito Privado o poder de agir é uma faculdade, no Direito Público é uma imposição.

O poder do agente público, quando revestido de caráter de dever, é irrenunciável.

O dever de probidade consiste na imposição a todo agente público de realizar suas atribuições com perfeição e rendimento funcional.

I e II.

I, III e IV.

II e III.

II, IV e V.

III, IV e V.

delegado compreende, dentre outras, a imposição de taxas, diante da possibilidade de transferência do poder de tributar da entidade estatal.

não está sujeito, quando praticado com excesso ou desvio de poder, à invalidação pelo Poder Judiciário, mas tão-somente pela própria administração pública, diante da sua atividade disciplinar e regulamentar.

tem como atributos específicos e peculiares a seu exercício a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.

abrange a anulação do direito de propriedade, do exercício de profissão regulamentada ou de atividade lícita, ainda que assegurados pela lei.

exige, mesmo nos casos que ponham em risco iminente a segurança ou saúde pública e comprovada pelo respectivo auto de infração, para a validade da sanção imposta, a instauração de processo administrativo com plenitude de defesa, vedada a aplicação de sanção sumária e sem defesa.