Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 243571 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

#Questão 243637 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

A suspensão emergencial de atividades lesivas ao meio ambiente localizadas no território de Minas Gerais, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou recursos econômicos,

A)

não dispensa o prévio contraditório e a ampla defesa, por se tratar de sanção aplicável após regular processo administrativo.

B)

depende de prévia manifestação judicial, consistindo em exceção à auto-executoriedade dos atos administrativos.

C)

é medida incompatível com a liberdade de iniciativa econômica, restando portanto proibida.

D)

depende de prévia autorização da Assembléia Legislativa.

E)

é manifestação do poder de polícia administrativa e deverá se pautar pela observância da proporcionalidade, dentro dos limites legais.

#Questão 243639 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

A propositura de ação regressiva contra o agente público do Estado de Minas Gerais que causar, por dolo ou culpa, dano a terceiro,

A)

é obrigatória, após o trânsito em julgado da decisão que condenar a Fazenda estadual.

B)

é facultativa, após o trânsito em julgado da decisão que condenar a Fazenda estadual.

C)

é obrigatória, ainda durante o trâmite da ação movida contra a Fazenda estadual.

D)

é facultativa, ainda durante o trâmite da ação movida contra a Fazenda estadual.

E)

poderá ser obrigatória ou facultativa dependendo das circunstâncias do caso concreto, que determinarão também o momento de propositura da ação.

#Questão 243642 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

Considere as seguintes afirmações:

I. De acordo com a legislação aplicável à espécie, os atos de improbidade administrativa podem estar caracterizados mesmo se não houver enriquecimento sem causa do agente.
II. Ao afirmar o princípio da moralidade administrativa, a Constituição afasta a Administração da observância da estrita legalidade, por privilegiar a moral em detrimento da lei.
III. De acordo com a legislação aplicável à espécie, os atos de improbidade administrativa podem estar caracterizados mesmo se não houver prejuízo aos cofres públicos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A)

I.

B)

I e II.

C)

I e III.

D)

II e III.

E)

III.

#Questão 244188 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2007, MPU, Analista

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