Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 247009 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2007, TRF 3ª, Analista Judiciário

Considere as seguintes assertivas a respeito da posse e do exercício:

I. A suspensão e a interrupção do exercício, em regra, não serão registrados no assentamento individual do servidor, tratando-se de expedientes ordinatórios.

II. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, sendo que só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

III. É de sessenta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da publicação do ato de provimento.

IV. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em

A) I e II.

B) I e III.

C) II e III.

D) II e IV.

E) III e IV.

#Questão 247117 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2007, TRF 4ª, Analista Judiciário

Tendo em vista certos direitos dos servidores públicos federais, é correto afirmar que

A) o servidor em débito com o erário, entre outras situações, que foi exonerado ou que tiver sua aposentadoria cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

B) o vencimento do cargo efetivo é irredutível, mas não pode ser acrescido de vantagens de caráter permanente.

C) o servidor não perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado, mas ficará prejudicado no período aquisitivo de férias.

D) as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou força maior não podem ser compensadas e nem consideradas como de efetivo exercício.

E) os valores percebidos pelo servidor em razão de decisão liminar deverão ser repostos no prazo de noventa dias, contados da notificação para fazê-lo.

#Questão 247138 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2007, TRF 4ª, Analista Judiciário

Tendo em vista os direitos e vantagens do servidor público federal, é correto afirmar:

A) O provento do aposentado e as pensões não serão objeto de arresto, mesmo no caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

B) Sendo irredutível o vencimento do cargo efetivo, nenhum desconto poderá incidir, mesmo por mandado judicial, salvo a contribuição previdenciária.

C) As reposições e indenizações ao erário poderão ocorrer a critério da Administração e com parcelas proporcionais ao vencimento do servidor.

D) No caso de valores recebidos por força de liminar, se a tutela antecipada for revogada, aqueles não exigem atualização por ser decorrente de medida judicial.

E) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito também poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

#Questão 247140 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2007, TRF 4ª, Analista Judiciário

No que diz respeito ao provimento de cargos públicos, é certo que

A) a nacionalidade brasileira e a quitação com as obrigações militares não são consideradas requisitos básicos para a investidura em cargo público.

B) a investidura em cargo ou função pública, com vencimento pago pelos cofres públicos ocorre com o exercício, que deverá ser comunicado à autoridade no prazo de cinco dias.

C) as instituições de pesquisas científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e procedimentos da Lei n^o 8.112/90.

D) para as pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até dez por cento das vagas oferecidas no concurso público para provimento dos respectivos cargos.

E) a posse em outro cargo inacumulável está prevista, também, como uma das formas de provimento de cargos ou de funções públicas.

#Questão 247142 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2007, TRF 4ª, Analista Judiciário

"M", tendo tomado posse e entrado em exercício no cargo de analista judiciário, deve ter conhecimento de que, nesta oportunidade, será considerado como um de seus deveres funcionais

A) atender, de imediato, quaisquer informações requeridas pelo público em geral.

B) cumprir todas as ordens superiores, não lhe cabendo apreciar seu conteúdo ou finalidade.

C) representar contra ilegalidade e ações decorrentes do uso regular do poder.

D) atender com presteza à expedição de certidões requeridas para esclarecimento de situações de interesse pessoal.

E) levar ao conhecimento das autoridades todas as informações de que tiver ciência em razão do cargo.

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