Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 248111 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

O servidor público do Estado de Minas Gerais que acumule cargos na Administração estadual ilegalmente

A)

sofrerá necessariamente pena de demissão a bem do serviço público.

B)

sofrerá necessariamente pena de demissão.

C)

sofrerá necessariamente pena de suspensão.

D)

poderá optar por um dos cargos, em qualquer hipótese.

E)

poderá optar por um dos cargos, se estiver de boa-fé.

#Questão 248106 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

Servidor do Estado de Minas Gerais, com menos de 55 anos, é aposentado por motivo de doença. Posteriormente, verifica-se que o seu estado de saúde não justifica a medida de aposentadoria, tendo em vista que o servidor tem condições de continuar exercendo as atividades anteriormente exercidas, sem perda de capacidade funcional. Nessa hipótese, o servidor poderá reassumir seu cargo, por força de

A)

reversão.

B)

reintegração.

C)

readaptação.

D)

readmissão.

E)

aproveitamento.

#Questão 248113 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

No curso de processo administrativo disciplinar instaurado para a apuração de falta funcional de servidor público do Estado de Minas Gerais, a suspensão preventiva do servidor

A)

poderá ser decretada por 30 dias, sem prejuízo da contagem do tempo de serviço enquanto durar a suspensão.

B)

poderá ser decretada por 30 dias, contando-se o tempo de serviço correspondente apenas se o servidor for absolvido ou punido com advertência, multa ou repreensão.

C)

poderá ser decretada por tempo indeterminado, sem prejuízo da contagem do tempo de serviço enquanto durar a suspensão.

D)

poderá ser decretada por tempo indeterminado, contando-se o tempo de serviço correspondente apenas se o servidor for absolvido ou punido com advertência, multa ou repreensão.

E)

não poderá ser efetuada, por ser incompatível com os princípios do contraditório e da ampla defesa.

#Questão 248570 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2007, CD, Analista Legislativo

A ação disciplinar, quanto às penalidades de suspensão e de advertência, prescreverá em

A)

2 anos e 180 dias, respectivamente.

B)

2 anos e 1 ano, respectivamente.

C)

1 ano e 3 meses, respectivamente.

D)

1 ano e 180 dias, respectivamente.

E)

5 anos.

#Questão 248568 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2007, CD, Analista Legislativo

Mariana, servidora pública federal estável, retornou ao cargo que anteriormente ocupava, uma vez que sua demissão foi invalidada por decisão judicial transitada em julgado. Jaqueline, servidora pública federal estável, estava ocupando o cargo de Mariana, tendo que retornar ao cargo que anteriormente ocupava em razão do retorno da servidora. Neste caso, ocorreu a

A)

recondução de Mariana e a reintegração de Jaqueline.

B)

reintegração de Mariana e a recondução de Jaqueline.

C)

reversão de Mariana e a recondução de Jaqueline.

D)

reversão de Mariana e a reintegração de Jaqueline.

E)

reintegração de Mariana e a reversão de Jaqueline.

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