Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 236574 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2007, TRE SE, Técnico Judiciário

No decorrer da execução de contrato de obra pública, quando a contratada, sem nenhuma causa justificadora, dá ensejo a diversos atrasos na execução do cronograma definido, deverá a Administração

A)

rescindir unilateralmente o contrato.

B)

rescindir amigavelmente o contrato.

C)

revogar o contrato.

D)

anular o contrato.

E)

rever o contrato.

#Questão 236575 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2007, TRE SE, Técnico Judiciário

No contrato administrativo, a vedação ao contratado de, sem previsão no edital, ceder total ou parcialmente os direitos contratuais e o cumprimento das obrigações assumidas perante a Administração Pública, refere-se à característica especial da

A)

cláusula exorbitante.

B)

inalterabilidade.

C)

finalidade pública.

D)

adesividade.

E)

intransferibilidade.

#Questão 236576 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2007, TRE SE, Técnico Judiciário

É INCORRETO afirmar:

A)

É permitido, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada de contrato administrativo, mediante o pagamento dos emolumentos.

B)

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

C)

No contrato administrativo pode constar prazo de vigência indeterminado.

D)

A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.

E)

Quando a rescisão do contrato administrativo for motivada por razões de interesse público, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.

#Questão 236603 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

São características da concessão patrocinada que, respectivamente, a aproximam e a distanciam da concessão comum

A) a atribuição de prerrogativas ao parceiro privado e a presença de cláusulas regulamentares.

B) a natureza pública dos bens afetados e a forma de remuneração da concessionária.

C) a encampação e a caducidade.

D) a reversão e a responsabilidade civil objetiva da concessionária.

E) os prazos legais mínimos e máximos e a constituição de sociedade de propósito específico.

#Questão 236605 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

Das possíveis contratações pela Administração Pública especificadas abaixo, somente uma terá sua duração ordinariamente adstrita ao período de vigência dos respectivos créditos orçamentários, qual seja,

A) projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

B) tomada de serviços de limpeza.

C) aluguel de equipamentos.

D) utilização de programas de informática.

E) recuperação de imóvel público deteriorado por fortes chuvas.

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