Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 234494 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2007, TRE PB, Técnico Judiciário

#Questão 234516 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2007, TRE PB, Técnico Judiciário

Acerca dos atos administrativos, considere:

I. Os atributos da imperatividade e da autoexecutoriedade são sinônimos.

II. Quando o objeto, o efeito ou o resultado do ato administrativo é inadequado à situação de fato que lhe haja determinado a prática, diz-se que houve vício de finalidade.

III. O agente público que ao praticar ato discricionário expõe o motivo, condiciona a validade do seu ato à verificação concreta do motivo declarado.

IV. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta.

É INCORRETO apenas o que consta em:

A)

III e IV.

B)

II, III e IV.

C)

I, II e IV.

D)

I e IV.

E)

I e II.

#Questão 234601 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

Nos contratos de concessão de serviço público, a subconcessão

A) é em regra admitida, independentemente de previsão contratual expressa.

B) é em regra admitida, desde que haja previsão contratual expressa e independentemente de autorização do poder concedente.

C) é em regra admitida, desde que haja autorização do poder concedente e nos termos do contrato.

D) só é admitida quando autorizada pelo poder concedente, ainda que proibida pelo contrato.

E) é em regra inadmitida, independentemente de previsão contratual expressa.

#Questão 234602 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

Constitui exceção à regra geral da auto-executoriedade dos atos administrativos a

A) cobrança de dívida ativa por meio de execução fiscal.

B) requisição de bens particulares no caso de iminente perigo público.

C) anulação de ato administrativo ilegal, por ato da própria administração.

D) revogação de ato administrativo discricionário.

E) imposição de sanções administrativas a particular por inobservância de contrato administrativo.

#Questão 234747 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

As servidões administrativas têm como característica

A)

a incidência genérica sobre imóveis indeterminados, retirando do proprietário determinadas prerrogativas inerentes ao direito de propriedade.

B)

o desapossamento administrativo, na medida em que a instituição da servidão implica o compartilhamento da posse do imóvel com o particular proprietário.

C)

a precariedade, pois apenas podem ser instituídas em casos de urgência ou necessidade pública, com posterior indenização ao proprietário.

D)

a possibilidade de sua instituição diretamente por lei, prescindindo de ato administrativo para essa finalidade.

E)

a desnecessidade de pagamento de indenização ao proprietário, que sempre tem o ônus de suportar o gravame instituído em favor do interesse público.

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