Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 234292 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2007, TCE/MG, Técnico

Os atos praticados por dirigentes de Autarquias

A) podem ser impugnados por meio de recurso dirigido ao Chefe do Executivo, independentemente de previsão legal, com base no princípio da hierarquia.

B) podem ser revistos, de ofício, por autoridade da Administração direta a que se encontre vinculada a entidade autárquica, em decorrência do princípio da tutela.

C) comportam revisão por autoridades da Administração direta nas hipóteses expressamente previstas em lei ou quando verificado desvio da finalidade institucional da entidade.

D) não comportam qualquer espécie de controle administrativo, sendo passíveis de impugnação apenas pela via judicial.

E) uma vez aperfeiçoados, não mais podem ser revistos pela autoridade prolatora.

#Questão 234467 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2007, TRE SE, Técnico Judiciário

É INCORRETO o que se afirma em:

A)

A revogação do ato administrativo produz efeito ex nunc.

B)

Uma das conseqüências da presunção de legitimidade do ato administrativo é a transferência do ônus da prova da sua invalidade para quem a invoca.

C)

É nulo o ato administrativo quando editado sem a forma prevista em lei.

D)

A revogação do ato administrativo pressupõe a sua legalidade e pode ser determinada em razão do poder discricionário da Administração Pública.

E)

Atos de império ou de autoridade são todos aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam na Administração Pública.

#Questão 234469 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2007, TRE SE, Técnico Judiciário

São requisitos ou condições de validade do ato jurídico:

A)

forma, imperatividade, motivo, finalidade e objeto.

B)

competência, auto-executoriedade, imperatividade, objeto e finalidade.

C)

competência, motivo, objeto, auto-executoriedade e forma.

D)

forma, motivo, finalidade, objeto e competência.

E)

finalidade, motivo, imperatividade, auto-executoriedade e forma.

#Questão 234476 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2007, TRF 2ª, Técnico Judiciário

Quando a Administração Pública, nos limites da lei, atua com certa liberdade de escolha especialmente quanto à conveniência e oportunidade, exterioriza a sua vontade por meio do ato

A)

vinculado.

B)

discricionário.

C)

arbitrário.

D)

de império.

E)

de gestão.

#Questão 234477 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2007, TRF 2ª, Técnico Judiciário

Dentre os vários critérios de classificação e espécies dos atos administrativos, considere

I. aqueles que contêm um comando geral visando a correta aplicação da lei;

II. os que certificam, atestam ou declaram um fato.

Esses conceitos referem-se, respectivamente,

A)

aos atos normativos e aos atos negociais.

B)

aos atos enunciativos e aos atos normativos.

C)

às inscrições e aos atos enunciativos.

D)

aos atos normativos e aos atos enunciativos.

E)

às portarias e aos atos enunciativos.

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