Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 233918 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2007, TRF 2ª, Analista Judiciário

Em relação ao controle do ato administrativo, é correto afirmar que

A) a revogação do ato administrativo legal e eficaz compete apenas à Administração Pública e produzirá efeito ex-nunc.

B) a anulação do ato administrativo legal e eficaz compete apenas à Administração Pública e produzirá efeito ex-tunc.

C) a revogação pode ser declarada tanto pela Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário, quando provocado.

D) a existência de ilegalidade sempre é pressuposto da revogação do ato administrativo.

E) não pode ser anulado o ato administrativo com vício de legalidade, caso já tenha o mesmo produzido efeito.

#Questão 233920 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2007, TRF 4ª, Analista Judiciário

#Questão 233922 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2007, TRF 4ª, Analista Judiciário

Dentre os atributos do ato administrativo, é correto indicar:

A) disponibilidade; exigibilidade; impessoalidade e autoexecutoriedade.

B) indisponibilidade; capacidade do agente; imperatividade e discricionariedade.

C) presunção de legitimidade; imperatividade; exigibilidade e auto-executoriedade.

D) objetividade; discricionariedade; presunção de legitimidade e inexigibilidade.

E) irrevogabilidade; presunção de legitimidade; formalidade e publicidade.

#Questão 233923 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2007, TRF 4ª, Analista Judiciário

#Questão 234206 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2007, TCE/MG, Redator de Acórdão e Correspondência

É atributo que distingue os atos administrativos dos atos de direito privado, dentre outros,

A)

a imperatividade, traduzida pela possibilidade de o ato ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, aplicável a todos os atos administrativos.

B)

a presunção de veracidade e legitimidade, aplicável a todos os atos administrativos, segundo a qual estes se presumem verdadeiros e conformes à lei até prova em contrário.

C)

a auto-executoriedade, pela qual os atos administrativos impõem-se a terceiros independentemente de sua concordância, aplicável a todos os atos administrativos.

D)

a arbitrariedade, traduzida pela ampla margem de escolha deixada pela lei a certos atos administrativos, para tomada de decisão de acordo com o caso concreto.

E)

a tipicidade, pela qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente em normas administrativas como aptas a produzir determinados resultados, aplicável a todos os atos administrativos.

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