Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 236630 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2007, CD, Técnico legislativo

#Questão 236673 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

Atenção: As questões de números 42 e 43 contêm cada qual duas afirmações. Em cada uma delas, assinale

A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de serviço público deve ser efetuada quando eventos imprevisíveis e extracontratuais diminuam a possibilidade de remuneração auferida pelo concessionário

PORQUE

é regra geral aplicável aos contratos administrativos a possibilidade de sua alteração pelo mútuo consentimento entre as partes, inexistindo limites legais para tanto.

A)

se as duas afirmações estão corretas e a segunda justifica a primeira.

B)

se as duas afirmações estão corretas e a segunda não justifica a primeira.

C)

se a primeira afirmação está correta e a segunda incorreta.

D)

se a primeira afirmação está incorreta e a segunda correta.

E)

se as duas afirmações estão incorretas.

#Questão 237236 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FCC, 2007, TRF 3ª, Analista Judiciário

O controle legislativo da Administração pública é exercido por meio de instrumentos, dentre os quais se destacam:

A) convocação de autoridades; ação popular; ação civil pública; reclamação administrativa; e fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

B) pedido de informação; direito de petição; pedido de reconsideração; ação popular e mandado de segurança.

C) Comissão Parlamentar de Inquérito; pedido de informação; convocação de autoridades; e fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

D) Comissão Parlamentar de Inquérito; pedido de informação; pedido de reconsideração; habeas data; e interdito proibitório.

E) ação civil pública; habeas data; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; reclamação administrativa; e direito de petição.

#Questão 237331 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

Os consórcios públicos sujeitam-se à fiscalização contábil, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas

A)

apenas se ostentarem a qualidade de associações públicas.

B)

apenas quando houver aporte de recursos por meio de contratos de rateio.

C)

que for eleito para tal função, por meio do protocolo de intenções.

D)

que for competente para a fiscalização do representante legal do consórcio.

E)

da União, quando o consórcio for formado por Estados ou por Estados e Municípios.

#Questão 237296 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

"Pondere-se ainda que sob os termos 'controle parlamentar' não se abrange (...) a vigilância que sobre a Administração exercem instituições ou entidades que extraem do Parlamento sua força ou que significariam prolongamento desse Poder; tais entes, de regra, embora assim considerados do ponto de vista teórico, caracterizam-se pela independência institucional que lhes é assegurada e pela ausência de subordinação hierárquica ao Legislativo ou a qualquer outro poder; não se inserem, desse modo, na estrutura interna do Legislativo e, desse modo, não configuram controle parlamentar." (MEDAUAR, Odete. Controle da Administração Pública. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p. 88). Sob o ponto de vista do texto acima transcrito, NÃO é exemplo de controle parlamentar aquele exercido

A) pelas comissões parlamentares de inquérito.

B) pelos Tribunais de Contas.

C) pelas comissões internas das casas legislativas.

D) pelos plenários das casas legislativas.

E) pelas mesas diretoras das casas legislativas.

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