Questão Q239833
2007 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG)
Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) (2ª edição) - Procurador do Ministério Público - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007 • Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) (2ª edição)

Sempre que a propriedade imobiliária urbana não cumprir...

Sempre que a propriedade imobiliária urbana não cumprir sua função social, nas hipóteses definidas em lei, o Município poderá, respeitados os requisitos legais, efetuar a sua desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública,

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