Tratando-se de crime contra a licitação pública, a Lei n...

#Questão 241242 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FCC, 2007, TCE/MG, Inspetor de Controle Externo

Tratando-se de crime contra a licitação pública, a Lei no 8.666/93 prevê que, recebida a denúncia e citado o réu, este poderá apresentar defesa escrita no prazo de

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