Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 236367 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2010, TRT 22ª, Analista Judiciário

No que diz respeito à sanção de multa, aplicável ao contratado em decorrência de contrato administrativo celebrado com a Administração Pública:

A)

A multa não acarreta a perda da garantia, ainda que superior a esta.

B)

Na hipótese de atraso injustificado na execução do contrato, a multa aplicada impede a rescisão unilateral do contrato.

C)

A multa não pode ser descontada da garantia do respectivo contratado.

D)

A multa pode ser cumulada com a sanção de advertência, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato.

E)

A sanção de suspensão temporária de participação em licitação obrigatoriamente será aplicada com pena de multa.

#Questão 236369 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2010, TRT 22ª, Analista Judiciário

Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem observar as formalidades previstas em lei, constitui

A)

mero ilícito administrativo.

B)

ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

C)

ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, pois não está previsto em lei nem como ato de improbidade gerador de lesão ao erário, nem que importe em enriquecimento ilícito.

D)

apenas conduta criminosa, não caracterizando ato ímprobo.

E)

ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário.

#Questão 236566 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2010, TRT 8ª, Técnico Judiciário

O recebimento provisório do objeto do contrato é obrigatório, dentre outras hipóteses, nos casos de contratação de

A)

alimentação preparada.

B)

aparelhos e equipamentos sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.

C)

serviços profissionais.

D)

obras até o valor de oitenta mil reais, ressalvadas as exceções legais.

E)

gêneros perecíveis.

#Questão 236585 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2010, TRT 22ª, Técnico Judiciário

Nos contratos administrativos, a imposição, pela Administração Pública, de prazos rigorosos ao contraente, bem como a inaplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus contra a Administração, são consequências do seguinte princípio, inerente ao regime jurídico dos serviços públicos:

A)

igualdade dos usuários.

B)

generalidade.

C)

mutabilidade do regime jurídico.

D)

continuidade do serviço público.

E)

modicidade.

#Questão 236641 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Procurador

Sobre as peculiaridades do contrato administrativo, é INCORRETO afirmar que

A)

as cláusulas exorbitantes expressa ou implicitamente previstas no instrumento do contrato são decorrência do princípio da supremacia do interesse público.

B)

a alteração ou rescisão unilateral por parte da Administração não precisam estar expressamente previstas no instrumento do contrato.

C)

a aplicação das penalidades contratuais diretamente pela Administração resulta do princípio da autoexecutoriedade.

D)

é absolutamente vedada a exceptio non adimpleti contractus.

E)

a ocupação ou utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, em caso de rescisão unilateral, tem fundamento no princípio da continuidade do serviço público.

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