Questões de Direito Administrativo da FCC

a revogação pode ser feita pelo Judiciário e pela própria Administração, mas a anulação compete apenas ao Poder Judiciário.

a revogação atinge um ato administrativo não editado em conformidade com a lei.

a revogação opera efeitos ex tunc, enquanto a anulação produz efeitos ex nunc.

a revogação poderá ocorrer mesmo se o ato administrativo já produziu seus efeitos.

não podem ser revogados os atos que geram direitos adquiridos.

insere-se na esfera do poder discricionário da Administração Pública.

opera efeitos ex tunc, isto é, a partir da vigência do ato revogatório.

pode ocorrer mesmo que o ato administrativo já se tenha exaurido.

emanado do Poder Legislativo pode ser feita pelo Poder Judiciário, se houver provocação do interessado.

nunca gera direito à indenização.

é uma forma de renúncia dos poderes e atribuições do cargo.

é prática vedada pelo princípio da indisponibilidade do interesse público.

pode ser realizada de forma tácita.

pode alcançar qualquer espécie de atribuição.

é revogável a qualquer momento pela autoridade delegante.

imperatividade.

autoexecutoriedade.

coercibilidade.

presunção de legitimidade.

retratabilidade.

os valores de remuneração dos cargos públicos.

os documentos fiscais do contribuinte, em processo de apuração de ilícitos administrativos.

as informações de prontuário médico de servidor público.

as propostas iniciais dos licitantes, no pregão, até a abertura da sessão pública da licitação.

os dados de identificação funcional dos agentes da ABIN – Agência Brasileira de Inteligência.