Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 234713 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2010, TCE/AP, Procurador

A convalidação “é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado” (cf. Maria Sylvia Zanella di Pietro, Direito Administrativo, 23ª edição, 2010). Admitese a convalidação quando se tratar de vício

A)

de incompetência em razão da matéria.

B)

de incompetência, desde que não se trate de competência exclusiva.

C)

quanto ao motivo, retificando-se a motivação com efeito retroativo.

D)

de finalidade, passando-se a indicar a finalidade decorrente da lei para a prática do ato.

E)

quanto ao motivo, desde que se trate de ato vinculado, passando-se a explicitar a motivação necessária para a prática do ato.

#Questão 235064 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2010, DPE/SP, Agente de Defensoria

O Município instaurou processo administrativo contra determinado cidadão para cobrança de multa. Recusa-se o servidor municipal a conceder vista dos autos ao cidadão, que desconhece os motivos da autuação. A atitude do servidor é

A)

constitucional, uma vez que o Poder Público pode se recusar a prestar informações sobre processos administrativos, devendo o cidadão aguardar a fase judicial para obter vista dos autos.

B)

constitucional, uma vez que o processo administrativo deve correr em sigilo, resguardando-se o direito de defesa do administrado na fase judicial.

C)

inconstitucional, na medida em que o administrado pode, após a decisão administrativa final, obter vista do processo administrativo.

D)

inconstitucional, na medida em que a concessão de vista está abrangida pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados ao administrado no processo administrativo.

E)

constitucional, cabendo ao administrado exercer seu direito de obtenção de certidão ao final do processo administrativo.

#Questão 235140 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2010, PM/BA, Soldado

#Questão 235177 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2010, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador Municipal

Dentre as alternativas apresentadas, assinale a que corretamente aborda dois requisitos dos atos administrativos, que são sempre vinculados:

A)

competência e finalidade.

B)

motivo e forma.

C)

objeto e competência.

D)

motivo e finalidade.

E)

forma e objeto.

#Questão 235179 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2010, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador Municipal

O ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular utilize bem público de modo privativo, atendendo exclusiva ou primordialmente o interesse do particular, denomina-se

A)

permissão de uso.

B)

autorização de uso.

C)

concessão de uso.

D)

concessão especial de uso.

E)

cessão de uso.

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