Questões de Direito Administrativo da FCC

perfeitos são aqueles que já produziram todos seus efeitos, tornando-se definitivos e irretratáveis.

de expediente são os que a Administração pratica sem usar da sua supremacia.

de gestão são aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis dentro da repartição pública.

consumados são os que estão em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação.

de império são aqueles praticados pela Administração usando dos seus poderes e prerrogativas de autoridade.

conduta ética.

eficiência.

obediência.

lealdade.

fidelidade.

finalidade pública como seu pressuposto.

presença de pessoas jurídicas como contratantes.

natureza do objeto.

imposição de cláusulas exorbitantes.

presença do Poder Público como parte contratante.

A veiculação de notícias de atos da Administração pela imprensa falada, escrita e televisivada atende ao princípio da publicidade.

Se a lei não exigir a publicação em órgão oficial, a publicidade terá sido alcançada com a simples afixação do ato em quadro de editais, colocado em local de fácil acesso do órgão expedidor.

As edições eletrônicas do Diário Oficial da União são meramente informativas, não produzindo, em nenhuma hipótese, os mesmos efeitos que as edições impressas.

A publicação de atos, contratos e outros instrumentos jurídicos, inclusive os normativos, pode ser resumida.

A publicidade é elemento formativo do administrativo.

Tanto na revogação quanto na anulação da licitação devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa.

A revogação depende de ocorrência de fato superveniente, devidamente comprovado.

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade, em regra, não gera obrigação de indenizar.

O edital que não fornece as informações necessárias para que os interessados tomem conhecimento acerca da existência e da finalidade concreta da licitação é viciado, o que leva à anulação do certame.

Verificado vício durante o procedimento licitatório, a autoridade competente deve promover a sua revogação independentemente de provocação.